Peça Profissional do XXII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2017.1)

O governo federal, com o objetivo de proteger a indústria nacional fabricante de aço, publicou, no ano de 2015, um decreto que aumentava de 15 para 20% a alíquota do imposto sobre a importação de produtos siderúrgicos, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei formal.

O decreto previu que o aumento já valeria para aquele mesmo exercício financeiro.

Considerando a hipótese acima, responda aos itens a seguir.

A) A majoração da alíquota do imposto de importação poderia se dar por meio de um ato do Poder Executivo? (Valor: 0,65) B) O governo federal agiu legalmente ao exigir a alíquota majorada do imposto de importação no mesmo exercício financeiro? (Valor: 0,60)