Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - AOCP (2023)

O Ministério Público Estadual, nos autos da ação civil pública por dano ambiental, ajuizada contra José do Mato, que desmatou toda a vegetação ciliar de uma parte de um rio de sua propriedade rural, recorre de parte da sentença para majorar a multa fixada por dano ambiental que restou confirmado durante a instrução processual. Em julgamento, houve divergência entre os membros do colegiado quanto ao valor da multa. Nesse cenário, é devida a ampliação do número de julgadores (art. 942, CPC) para o julgamento do recurso de apelação? E se forem opostos embargos de declaração, deve ser mantida a técnica de ampliação de julgamento para que sejam eles decididos? Fundamente. (1,0 Ponto)