Peça Profissional do ALE-RO - Assessor Jurídico - FGV (2018)

Pedro ocupava o cargo de provimento efetivo de auditor interno, nível 1, no âmbito da Secretaria de Estado de Integridade do Estado Alfa.

Quando estava prestes a ser promovido para a classe superior da carreira de auditor interno, foi informado sobre a realização de um remanejamento de cargos, vagos e ocupados, da Secretaria de Estado de Integridade para a Secretaria de Estado de Fazenda.

Além disso, Pedro passaria a ocupar, nessa última, o cargo de provimento efetivo de analista de apoio, que estava inserido em carreira diversa e com atribuições distintas, mas com remuneração e requisitos de ingresso idênticos. Insatisfeito com a transferência de cargos, Pedro ingressou com a ação judicial própria.

O pedido, no entanto, foi julgado improcedente em primeira e em segunda instância da Justiça Estadual, ocasião em que foi invocada, como razão de decidir, a aplicação analógica da Lei Federal nº 123, que seria alegadamente apta a demonstrar a plena juridicidade da transferência. À luz da narrativa acima, analise a situação de Pedro abordando os seguintes aspectos: A - A compatibilidade, ou não, com a ordem constitucional, do remanejamento de cargos vagos e ocupados da Secretaria de Estado de Integridade para a Secretaria de Estado de Fazenda; B - A compatibilidade, ou não, com a ordem constitucional, da transferência de Pedro do cargo de auditor interno para o de analista de apoio; e C - A possibilidade, ou não, de a causa ser submetida de imediato à apreciação do Supremo Tribunal Federal, e qual o instrumento mais célere e adequado, considerando as especificidades do caso. (10 Pontos)