Peça Profissional do PGM - São Paulo/SP - Procurador Municipal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Discorra acerca da possibilidade de um decreto municipal conter previsão contrária a uma lei municipal anterior que se presuma constitucional [valor: 1,20 ponto], indicando a(s) hipótese(s) prevista(s) para tanto [valor: 1,84 ponto].