Peça Profissional do Promotor de Justiça - Treine - Questões Autorais (2023)

João Paulo, cidadão morador de Campinas/SP, solicitou, ao Prefeito do Município, informações a respeito de uma obra em construção pelo ente político, que, supostamente, estaria ocorrendo sobre um pequeno riacho que corta o Município. O Prefeito negou a informação, limitando-se a dizer que todas as normas ambientais para a construção da obra foram devidamente observadas, não havendo irregularidades. Em razão do ocorrido, João Paulo ingressou com um Mandado de Segurança contra o ato do Prefeito, visando obter as informações solicitadas. Diante dessas premissas, esclareça qual a melhor solução a ser dada no caso concreto, respondendo aos seguintes itens: a) Qual(ais) a(s) base(s) legal(ais) do direito à informação, o que se entende por “acesso à informação ambiental” e quais as vertentes de transparência do direito? b) Por fim, levando-se em consideração o entendimento do STJ, os deveres e obrigações dos entes públicos foram devidamente atendidos pelo Prefeito? (10 Pontos) (30 Linhas)