Peça Profissional do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado - FGV (2022)

Joana é proprietária de um único imóvel, a saber, pequena gleba rural situada no Município X, onde tem seu domicílio e que explora sozinha em atividade rural de plantio de hortaliças orgânicas.

Em 2021, Joana foi surpreendida com notificação do Fisco municipal, autuando-a por não recolhimento do valor de Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente aos últimos cinco anos, pois, apesar de ser proprietária de tal imóvel rural há duas décadas, nunca recolhera qualquer valor a título de ITR. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A - Poderia o Fisco municipal exercer a função de fiscalização de ITR? Justifique. (Valor: 0,60) B - É devido o ITR referente aos últimos cinco anos por parte de Joana? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas.

A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.