Peça Profissional do Defensor Público Estadual - Treine - Questões Autorais (2023)

Amélia retornou espontaneamente, no dia 31/01/2023, ao atendimento com o Defensor Público após ter dado início junto com sua irmã a um processo contra o plano de saúde de sua finada irmã, Clécia.

Esta última faleceu em virtude de uma complicação no tratamento de uma doença rara.

A ação veiculava um pedido de indenização por danos morais em nome de Amélia. O processo tramita atualmente na 13ª Vara de Consumo da Comarca de Alegrete, no Estado da Macedônia, sob o número 42. A assistida, ainda em um forte luto, pois sua irmã era a última parente viva, inconformada com a negativa do plano de saúde em fornecer um medicamento que o médico dela prescreveu para uso off- label, com autorização da ANVISA, veio pedir informações sobre o processo. Ao consultar o sistema do processo judicial eletrônico, você percebe que já existe uma certidão de trânsito em julgado datada do dia 30/01/2023.

Ocorre que a Defensoria foi intimada da sentença pelo Diário Eletrônico no dia 10/09/2022 e não se manifestou no prazo legal. O magistrado julgou improcedentes os pedidos ressaltando que no caso não há que se falar em dano moral para Amélia, uma vez que a titular do contrato foi sua irmã Clécia. Além disso, ressaltou que, ainda que Clécia estivesse demandando tal pedido, o Judiciário não poderia concedê-lo, pois segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o plano de saúde não pode ser obrigado a fornecer medicamento off-label. Por fim, o magistrado arrematou dizendo que não foram trazidos elementos probatórios mínimos a comprovar a lesão ao direito da personalidade ensejante do dano moral. Diante da situação narrada, redija a peça processual adequada para a tutela dos interesses de Amélia. (10 Pontos)