Peça Profissional do Promotor de Justiça - Treine - Questões Autorais (2023)

Em relação ao tema precedentes judiciais, responda: a) O que se entende por overruling, overriding, distinguishing, sinagling e antecipatory overruling? b) Quais são os efeitos jurídicos de um precedente? (30 Linhas) (10 Pontos)