Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)

Tratando-se de procedimento administrativo de dúvida, previsto na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), explique a natureza da intervenção do Ministério Público, inclusive sobre a abrangência do recurso de apelação.

Indique os fundamentos jurídicos.

(1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)