Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)

A Constituição Federal de 1988 deu tratamento especial à proteção da vida, daí pergunta-se: Analisando o atual sistema constitucional é possível admitir a prática médica conhecida como ortotanásia? Explique e fundamente segundo a CF/88.

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