Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a determinado tributo.

Ao analisar o pedido, o juiz da causa negou a liminar, alegando a inexistência de fumus boni iuris. Nessa situação hipotética, o contribuinte poderá efetuar o depósito do montante integral do crédito tributário sub judice apesar do indeferimento da liminar? Justifique sua resposta, abordando os requisitos para o depósito integral e os efeitos do depósito sobre o crédito tributário.