Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Direito Civil

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Quais são os requisitos elencados pela doutrina para a aplicação da teoria da imprevisão, denominada de onerosidade excessiva pelo Código Civil?

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