Peça Profissional do Senado Federal - Advogado do Senado - FGV (2022)

Em matéria de sanções aqueles que praticaram ato de improbidade administrativa, levando em consideração a redação da Lei nº 8.429/1992 dada pela Lei nº 14.230/2021, bem como a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada. A - É possível que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade? B - São cabíveis medidas executivas atípicas, de cunho não patrimonial, no cumprimento de sentença transitada em julgado proferida em ação de improbidade administrativa? (20 linhas)