Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente da República editou medida provisória que altera a lei que regula o procedimento administrativo relativo à desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária: incluiu dispositivo que retira das condições de verificação do cumprimento d a função social do imóvel rural a observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Com relação a essa situação hipotética, discorra sobre a função social da propriedade rural, apresentando os requisitos para cumprimento dessa função social, e analise a possibilidade de controle jurisdicional da medida provisória em questão, considerando a jurisprudência do STF.