Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)
Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)
No dia 15 de maio de 2016, Hans Eisben Kassler pela primeira vez ocupante do cargo de Prefeito do Município de Germanalândia, participou de entrevista em rede estadual de televisão aberta, na qual, apesar de não fazer menção à intenção de reeleição, expôs as plataformas do Partido Nacionalista Extremo ao qual é filiado e mencionou seus projetos para o desenvolvimento de políticas públicas diversas.
Pergunta-se: A leitura do texto acima permite concluir, conforme orientação dominante do Tribunal Superior Eleitoral, pela ocorrência de propaganda eleitoral antecipada? Em caso positivo, quais as consequências para Hans Eisben Kassler e para o Partido Nacionalista Extremo? (10 Linhas) (0,5 Ponto)
