Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2021)

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando sua resposta na legislação em vigor e na jurisprudência dominante, se houver. 1 - No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão reparatória? 2 - Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por danos morais (punitive damages)? 3 - Pessoa jurídica de direito privado pode ser condenada em honorários sucumbenciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público?