Peça Profissional do Promotor de Justiça - Treine - Questões Autorais (2022)

Em relação ao direito à liberdade de expressão e suas limitações internas e externas, responda fundamentadamente: A) Na ADPF 130, que julgou a constitucionalidade da Lei de Imprensa, o Supremo Tribunal Federal dissertou sobre o momento adequado para a intervenção judicial frente à aplicação de sanções decorrentes do uso indevido da liberdade de expressão. Explique qual é o momento adequado e diferencie violação à honra e imagem da violação à intimidade e vida privada, apontando qual o momento adequado para intervenção judicial em cada uma dessas hipóteses. B) A Teoria do Mercado Livre de ideias (free trade in ideas, marketplace of ideas), de origem norteamericana, já foi utilizada no julgamento da ADPF 187 pelo STF, que legitimou a “marcha da maconha”.

Explique o âmbito de proteção do direito à liberdade de expressão e a solução adotada pelo STF nesse caso. C) Explique a Doutrina das “Fighting words” (“palavras beligerantes” ou “palavras de luta”), sua relação com a liberdade de expressão e o caso dos “concurseiros tatuados”, julgado pelo STF no RE 898.450/SP, expondo os requisitos de acesso ao serviço público e a possibilidade de limitação da liberdade de expressão nesses casos. D) Discorra brevemente sobre a liberdade de expressão e as notícias falsas (fake News) às luzes do posicionamento do STF (30 Linhas)