Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)

O processo de execução do Código de Processo Civil ainda é regido exclusivamente pela regra da tipicidade dos meios executivos? Em sua resposta, aponte os fundamentos legais que orientam sua conclusão e relacione o tema com a tutela coletiva e a atuação do Ministério Público.

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