Peça Profissional do PGM - Nova Iguaçu/RJ - Procurador Municipal - IDECAN (2023)

Considerando a taxa de ocupação decorrente da utilização de bem público municipal, o Prefeito edita decreto que majora o seu valor com previsão de entrada em vigor na data da publicação, ocorrida em 03/11/2022.

Na condição de Procurador do Município, diga justificadamente se e quando a exação poderá ser exigida com o aumento. (40 pontos) (10 linhas)