Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2022)
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2022)
1 - a - Defina o instituto/ teoria do "cran down"; b - discorra acerca da possibilidade de sua adoção/aceitação pela jurisprudência e legislação pátrias; c - indicando, em caso positivo , em que condições e; d - citando os dispositivos legais pertinentes. 2 - Qual o efeito da cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores que preveja a extensão da novação aos devedores coobrigados da dívida, em afronta ao disposto no §1 do artigo 49 da Lei de regência?
