Peça Profissional do PGM - Nova Iguaçu/RJ - Procurador Municipal - IDECAN (2023)

Ajuizada demanda contra o Município de Nova Iguaçu em 10 de dezembro de 2022, o juiz despacha determinando a emenda da inicial, por considerar faltantes documentos essenciais e V porque a narrativa do autor não permitia ao réu compreender corretamente a causa de pedir.

Em 20 de março de 2023, o autor junta tempestivamente documentos e aprimora a narrativa fática. No dia 1° de junho de 2023, o juiz analisa a inicial e determina a citação do réu. O Procurador do Município, ao receber o processo, requereu que fosse reconhecida prescrição quinquenal, cujo termo final ocorreu em 15 de fevereiro de 2023.

Considerando a disciplina legal dos atos processuais de formação e constituição válida do processo, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda: A - quais são os efeitos materiais e processuais da citação? B - no caso concreto, assiste razão ao Procurador do Município quanto à ocorrência de prescrição? (20 pontos)