Questão discursiva 9f0a1e2d465be439

Em abril de 2016, o Estado X publicou lei disciplinando as custas judiciais, concedendo isenção a todos os servidores do Poder Judiciário.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) As custas judiciais estão sujeitas às limitações ao poder de tributar? (Valor: 0,65)

B) É legítima a isenção de custas judiciais concedida aos servidores da justiça? (Valor: 0,60)