Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

1 - No Direito hodierno, os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado respondem pelas dívidas da empresa dissolvida irregularmente, segundo a jurisprudência? 2 - Para a responsabilização do sócio de pessoas jurídicas de direito privado faz-se necessário que seu nome conste como corresponsável na CDA e tenha administrado a empresa quando da realização do fato gerador de tributo devido e não pago, de acordo com a jurisprudência hodierna? 3 - Proprietário de automóvel que não promove a alegação de venda junto ao DETRAN é responsável pelo IPVA inadimplido, segundo as decisões do Poder Judiciário, e qual tese é adequada a um Procurador do Estado defender? 4 - Tratando de responsabilidade tributária, quais são as distinções entre responsabilidade por transferência; por solidariedade; por sucessão e por substituição?