Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Considerando o dispositivo normativo acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 O inciso II do art. 4.º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? 2 A teoria tricotômica (ou tripartite) da classificação das espécies tributárias foi adotada pelo CTN e pela Constituição Federal de 1988? 3 O fato gerador é elemento fundamental para a determinação da espécie de tributo? 4 A destinação da arrecadação tem influência na classificação das espécies tributárias?