Peça Profissional do Juiz de Direito - Treine - Questões Autorais (2023)

Acerca da taxa, tributo cujo fato gerador consiste em uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, atenda, fundamentadamente, às seguintes determinações: 1 - Diferencie as taxas de polícia das taxas de serviço; 2 - Indique se Município pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão; 3 - Indique se Município pode instituir taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em vias públicas municipais. (máximo de 30 linhas)