Peça Profissional do XXII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2017.1)

O Governador de um Estado-membro da Federação vem externando sua indignação à mídia, em relação ao conteúdo da Lei Estadual no 1234/15.

Este diploma normativo, que está em vigor e resultou de projeto de lei de iniciativa de determinado deputado estadual, criou uma Secretaria de Estado especializada no combate à desigualdade racial.

Diante de tal quadro, o Governador resolveu ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impugnando a Lei Estadual no 1234/15.

Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) A Lei Estadual no 1234/15 apresenta algum vício de inconstitucionalidade? (Valor: 0,60) B) É cabível a medida judicial proposta pelo Governador? (Valor: 0,65)