Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Estando presentes os requisitos legais, a defesa de determinado réu que cumpre execução provisória da pena privativa de liberdade em prisão especial no regime fechado, solicitou progressão para o regime menos gravoso. Tendo em vista essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 Após manifestação do órgão ministerial, qual deverá ser a decisão do juiz responsável pelo caso em questão? 2 Que decisão deveria tomar o juiz de direito se o réu, ainda em execução provisória, não estivesse em prisão especial? 3 Após o trânsito em julgado, o pedido de progressão de regime deverá ser feito perante o juízo comum ou o juízo da execução penal? Em que instância?