Questão discursiva a3cde62dd02394ce

O Estado Alfa editou duas leis relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A primeira, com o objetivo de fomentar a indústria de uma determinada área e atrair contribuintes de outros Estados da Federação, concedeu redução da base de cálculo do ICMS para pessoas jurídicas que instalassem indústrias dentro daquela região, sem a deliberação dos outros Estados. A segunda, de abril de 2016, reduziu o prazo para recolhimento do ICMS.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) É legítima a redução de base de cálculo concedida pela primeira lei? (Valor: 0,65)

B) A segunda lei está sujeita ao princípio da anterioridade? (Valor: 0,60)