Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Na qualidade de Procurador do Estado, responda as seguintes questões relativas à Substituição Tributária do ICMS: 1- Desde a Constituição de 1988, houve alguma alteração relevante no quadro da definitividade do fato gerador presumidor da Substituição Tributária para frente do ICMS? Em caso positivo, explique como se deu esta alteração, como era e como ficou? (valor 04) 2- É possível a exigência de um ICMS complementar em caso de pagamento a menor resultante da diferença entre o valor pago no momento do cálculo do ICMS da substituição tributária para frente e um valor mais alto efetivamente praticado no momento da operação da última etapa da cadeia tributária? Explique. (valor 03)