Questão discursiva a658612da0608240

Certa empresa de produtos químicos recebeu notificação do Município “X” para que pagasse um imposto por ele instituído no ano de 2013. O fato gerador do imposto era o ato de poluir o meio ambiente e a sua base de cálculo era a quantidade de lixo produzida.

Com base em tais fatos, responda aos itens a seguir.

A) Pode o fato gerador de um imposto ser o ato de poluir o meio ambiente? (Valor: 0,60)

B) O Município “X” teria competência constitucional para criar um novo imposto? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação .