Peça Profissional do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado - FGV (2022)

A Associação dos Empresários, constituída há dez anos, ingressou com ação popular em face do Prefeito do Município Beta, argumentando que causara dano ao meio ambiente, pois entendiam que a área estabelecida no território do referido Município, para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, comprometia a paisagem local, o que poderia gerar prejuízos para a atividade turística.

Acresça-se que a definição da respectiva área fora realizada pelo ente federativo competente, conforme previsto na ordem constitucional, com observância da sistemática vigente. A - A Associação tem legitimidade para ajuizar a ação? (Valor: 0,60) B - O Prefeito Municipal pode figurar no polo passivo da ação? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas.

A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação