Peça Profissional do Juiz do Trabalho (2017)

Considere a seguinte situação hipotética: Um grupo de policiais civis, depois do cumprimento de sua jornada regular de serviço, desempenhava atividade de segurança em diversos estabelecimentos comerciais pertencentes a um empresário da cidade.

Não obtendo êxito na postulação para reajuste de salário perante o proprietário dos estabelecimentos, resolveu iniciar um movimento de paralisação.

Inconformado, o empregador dispensou a todos sem satisfazer os direitos trabalhistas, argumentando que não poderiam desenvolver essa atividade porque são policiais civis.

Responda, fundamentadamente: 1, Houve acumulação remunerada proibida pela CRFB/1988, na hipótese acima? 2.

A razão apresentada pelo empregador a fim de motivar a dispensa dos trabalhadores encontra respaldo na CLT? 3.

Se a mesma reivindicação fosse postulada pelos policiais civis perante o Estado, a greve poderia ser deflagrada?