Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou, na primeira instância de um tribunal de justiça, ação de improbidade administrativa em desfavor de servidor público então licenciado para exercício de mandato eletivo de deputado federal, sob o argumento de que ele tivera direcionado o edital de uma licitação a fim de beneficiar determinada sociedade comercial e os sócios que a integravam.

A inicial foi instruída com documentos extraídos de uma ação penal correlata, que demonstravam a responsabilidade do referido servidor público pela falsificação de documentos que facilitaram o direcionamento do edital. Ao apresentar contestação, o servidor público alegou: a incompetência do juízo, uma vez que teria foro privilegiado; a inviabilidade do prosseguimento da ação sem a formação do litisconsórcio passivo necessário com os particulares supostamente beneficiados; e a ilegalidade da utilização de prova emprestada do processo penal. Discorra sobre a distinção entre o objetivo das ações de improbidade administrativa e das ações civis públicas para a tutela do patrimônio público e, com relação à situação narrada anteriormente, analise os três argumentos apresentados pelo réu em sua contestação.