Peça Profissional do MPF - Procurador da República - Banca Própria (2022)

O que levou a jurisprudência e a ordem normativa, no caso de transferência sem justa causa do partido pelo qual o agente foi eleito para outro, a estabelecer efeitos diferentes, conforme as eleições tenham obedecido o sistema proporcional ou o majoritário? (15 Linhas) (10 Pontos)