Peça Profissional do Procurador do Estado - Treine - Questões Autorais (2023)

No tocante ao tema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, explique, com fulcro na jurisprudência atual, doutrina dominante e legislação pertinente, se (i) os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte e (ii) se Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública pode realizar juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ. (10,0 Pontos) (máximo de 20 linhas)