Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Deputado federal foi processado e julgado no STF pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sobrevindo decisão condenatória que cominou pena de prisão por 10 anos e determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado.

O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu durante o exercício do segundo ano de mandato desse parlamentar. A partir dessa situação hipotética, discorra sobre as consequências da decisão do STF sobre o mandato do referido parlamentar.