Peça Profissional do Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022)

Discorra, em até 20 linhas, sobre a Lei n° 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, respondendo aos questionamentos que abaixo seguem: 1 - Quem pode figurar como sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade? 2 - Quais são os efeitos da condenação pela prática dos crimes de abuso de autoridade? 3 - Quais são as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade? 4 - Qual a aplicabilidade de sanções de natureza civil e administrativa nos crimes de abuso de autoridade? 5 - Descreva dois tipos penais previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade. (10 Pontos) (20 Linhas)