Peça Profissional do Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC-MT) - Delegado de Polícia (2017)

Considerando os dispositivos da Lei n.

12.403/2011, que promoveu alterações no Código de Processo Penal relativas à prisão processual, discorra sobre a natureza jurídica da prisão em flagrante diante da nova roupagem processual penal, abordando, necessária e fundamentadamente, as justificativas doutrinárias que defendem a sua cautelaridade (4,0 Pontos) e as que defendem a sua pré-cautelaridade.

(3,60 Pontos)