Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - AOCP (2023)

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Difusos e Coletivos

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - AOCP (2023)

Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988? (Valor: 1,5 ponto)

Questões relacionadas ao concurso do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) Promotor de Justiça

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