Peça Profissional do Defensor Público Estadual - Treine - Questões Autorais (2022)

Lúcia foi casada por 25 anos com Fábio, ambos tendo seguido carreira de servidores públicos federais.

Lúcia sempre recebeu o teto constitucional, enquanto os vencimentos de Fábio ficavam um pouco abaixo do teto remuneratório.

Em 2021, Fábio faleceu devido à COVID, e Lúcia deu entrada para recebimento de pensão pela morte do marido.

Contudo, o pedido foi indeferido, tendo sido alegado que Lúcia já recebia o teto constitucional e não poderia acumular tais rendas. Diante da situação exposta, responda: 1 - Lúcia pode receber pensão por morte do marido acima do teto? Qual o fundamento para dar ou negar a pensão? 2 - Caso Lúcia acumulasse dois cargos constitucionalmente permitidos, como fica a remuneração dela em relação ao teto constitucional? 3 - A partir de qual Emenda Constitucional foram instituídos os subtetos remuneratórios para os entes federativos? (30 Linhas)