Peça Profissional do PGM - Belo Horizonte/BH - Procurador (2016)

A lei municipal nº X, de 1995, do município Y, previu a tributação progressiva do IPTU, conforme arts.

5º, 6º, e 7º, transcritos a seguir: Art.

5º.

A alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será a seguinte: I – 0,5% para imóveis com área construída de até cem metros quadrados; II – 1,0% para imóveis com área construída superior a cem e até duzentos metros quadrados; III – 2,0% para imóveis com área construída superior a duzentos metros quadrados.

Art.

6º.

As alíquotas dos imóveis abandonados ou que não estiverem cumprindo a sua função social serão dobradas no primeiro ano, triplicadas no segundo ano, passando a ser de 20% nos anos subsequentes.

Art.

7º.

O valor do imposto a que se refere essa lei será calculado aplicando-se as alíquotas referidas nos arts.

5º e 6ºe sobre o valor venal do imóvel.

Alegando que o IPTU não pode ter alíquotas distintas em razão do tamanho do imóvel, por ausência de previsão no texto constitucional, o Ministério Público Estadual ameaça ingressar com ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts.

5º e 6º, acima transcritos e solicitar a suspensão da cobrança do imposto em questão em todo o município.

Alega também que a lei anterior à Emenda Constitucional nº 29/20000 não poderia prever normas de progressividade, tanto de alíquota como relativa ao tempo.

Preocupado, o prefeito solicitou parecer da Procuradoria Municipal sobre a melhor solução jurídica para o problema.

Indaga, ainda, o prefeito, se ele deve suspender a cobrança do ITPU e se deve alterar a legislação em exame.

Com base nas informações apresentadas, redija um parecer conclusivo, analisando a constitucionalidade e a validade dos arts.

5º e 6º, da lei municipal nº X, de 1995.

O parecer deverá considerar a posição majoritária do STF acerca tese jurídica em discussão, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

A conclusão do parecer deverá incluir a solução a ser dada aos fatos geradores já ocorridos, bem como as necessidades de alteração legislativa, no caso de haver irregularidade na norma em exame.

Ao elaborar o texto, observe as regras de formatação cabíveis, a estrutura completa de um parecer, e, necessariamente, os seguintes tópicos: 1 – Conceito da progressividade de tributo incidente em bens reais; 2 – Possibilidade de aplicação do princípio da progressividade do IPTU em razão do tamanho do imóvel; 3 – Progressividade do IPTU no tempo e requisitos para a sua aplicação – se juridicamente possível – apontando o fundamento legal, se houver; 4 – Entendimento majoritário atual do STF sobre a progressividade do IPTU, analisando particularmente a questão da Emenda Constitucional nº 20/2000 e a possibilidade de cobrança de fatos geradores já ocorridos; 5 – Explicação acerca da teoria da divisibilidade das leis e sua aplicação, ou não, ao caso concreto; 6 – Alíquota a ser aplicada, no caso concreto, aos fatos geradores já ocorridos, em caso de ser verificada a inconstitucionalidade ou nulidade; 7 – Solução a ser dada ao caso concreto.

Atenção: considere que, no ano em curso, este será o primeiro parecer a ser exarado pela Procuradoria Municipal, e que poderá ser numerado como 1/2017, 01/2017 ou X/2017.

Ao texto que contenha outra forma de numeração será atribuída nota correspondente à identificação do candidato em local indevido.