Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Acerca do artigo 1.015 do CPC. 1 - Há possibilidade de impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal? Justifique (1 ponto) 2 - A decisão interlocutória relacionada à definição de competência, desafia qual espécie de recurso? Justifique (2 pontos) 3 - Na hipótese de indeferimento de efeito suspensivo em Embargos à Execução, a parte deve aguardar a prolação da sentença para poder suscitar tal matéria em sede de recurso de Apelação? (2 pontos) 4 - Em ação de improbidade administrativa, cabe Agravo de Instrumento em face das decisões interlocutórias? (2 pontos)