Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Procurador do Estado - FUNDATEC (2022)

Em 2019, a Prefeitura Municipal de Curitiba removeu 5 caminhões de lixo da casa de um "acumulador".

Suponha que a autoridade administrativa tenha ingressado na residência durante o dia, mas sem ordem judicial nem consentimento do morador. É válido a Administração Pública ingressar em residência privada sem ordem judicial e sem consentimento? Caso positivo, fundamente a atuação descrita.

Caso negativo, apresente os requisitos à ação administrativa para o caso concreto.

Fundamente sua resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor. (15 Linhas)