Questão discursiva b87f979785e4d3f2

A pessoa jurídica A realizou a importação de peças para utilização no processo de fabricação de equipamentos eletrônicos. Diante da constatação de que a contribuinte não havia recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a liberação das mercadorias importadas foi condicionada ao pagamento do referido tributo, tendo, ainda, sido determinada a interdição do estabelecimento da pessoa jurídica A.

Diante desse panorama, responda aos itens a seguir.

A)A cobrança do ICMS pelo Fisco está correta? (Valor: 0,65)

B) A interdição do estabelecimento realizada pelo Fisco está correta? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.