Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)

E possível a existência do dano normativo? Explique com o conceito doutrinário e a posição jurisprudencial dominante.

(Pontuação: 1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)