Peça Profissional do Delegado de Polícia - Treine - Questões Autorais (2022)

Lúcio, 32 anos de idade, empresário do ramo automotivo, durantes alguns meses do ano de 2022, não efetuou o devido pagamento de ICMS ao governo do Estado, sendo autuado pelo fisco.

Após a devida ação fiscal, constituiu-se crédito tributário no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e a Receita Estadual encaminhou representação para fins penais ao Ministério Público Estadual a fim de tomar as providências cabíveis.

Com base na situação hipotética, responsa aos questionamentos: A) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é possível o compartilhamento os dados fiscais da Receita Estadual com o Ministério Público para subsidiar eventual ação penal sem prévia autorização judicial? B) É aplicável o princípio da insignificância ao crime tributário narrado observando-se o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)? (30 Linhas)