Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2016)

Um mês antes da eleição municipal de 2016, aporta na Promotoria Eleitoral notícia dando conta de supostas irregularidades atribuídas ao Prefeito, candidato a reeleição, a saber: a) ele utilizou, em benefício de sua própria candidatura, imagens externas de um posto de saúde municipal em sua propaganda eleitoral na televisão; b) ele está utilizando a força de trabalho de servidor público lotado na Secretaria Municipal de Transportes, como motorista, em sua campanha eleitoral, durante o horário noturno; c) em março de 2016, ele encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei criando benefícios fiscais para os contribuintes, voltados à regularização fiscal, tais como redução de juros e multas; d) em abril de 2016, ele enviou e-mails para eleitores, utilizando-se do correio eletrônico da Prefeitura Municipal e dos dados cadastrais dos munícipes, existentes no banco de dados de acesso restrito da Prefeitura, a fim de pedir apoio para sua futura candidatura; e) em maio de 2016, o Município realizou distribuição gratuita de materiais de construção para munícipes carentes, em razão do programa social “Casa para Todos”, da Prefeitura Municipal, criado pelo Prefeito no início de seu mandato, e que teve execução orçamentária ininterrupta ao longo de toda a sua gestão.

Os fatos atribuídos ao Prefeito candidato, na notícia, são verossímeis, mas carecem de comprovação.

Com base nessas informações, faça o que se pede nos itens 1, 2 e 3, abaixo.

1.

Responda: 1.a) Qual é o procedimento administrativo investigatório de que dispõe a Promotoria Eleitoral para a condução de apurações de ilícitos cíveis eleitorais? 1.b) Os procedimentos investigatórios previstos na Lei n.

7.347/85 são aplicáveis na investigação de ilícitos cíveis eleitorais? Justifique sua resposta.

2.

Analise cada um dos fatos imputados ao Prefeito candidato à reeleição, à luz da legislação eleitoral e da jurisprudência sobre o tema, destacando quais condutas constituem ilícito eleitoral e o respectivo fundamento legal.

Em relação aos fatos que reputar lícitos, apresente a razão para a não responsabilização do Prefeito candidato, amparando-se também no respectivo fundamento legal.

3.

Em relação aos fatos tidos como ilícitos, uma vez corroborados pela prova a ser colhida na investigação ministerial, responda as seguintes perguntas: 3.a) Qual é a ação cabível? 3.b) Qual é o prazo para o ajuizamento? 3.c) De acordo com o TSE, quais são os requisitos necessários para a sua procedência? 3.d) Segundo o TSE, qual princípio deve ser observado no momento da fixação das sanções?