Peça Profissional do PGM - Nova Iguaçu/RJ - Procurador Municipal - IDECAN (2023)

Com a justificativa de promover os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa, a Câmara Municipal de Macondo aprova emenda à Lei Orgânica instituindo a obrigatoriedade da realização de processo seletivo para secretários municipais. Analise a constitucionalidade da emenda. (50 pontos) (10 linhas)