Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2022)

Uma pessoa é investigada pela realização de determinado crime contra a ordem econômica.

No decorrer da investigação, o magistrado determina a intercepção telefônica do investigado.

Ao longo das intercepções, surgem conversas entre advogado e cliente (investigado), nas quais são identificadas e comprovadas as atividades criminosas.

Indaga-se se a prova colhida é ilícita à luz dos valores constitucionais e, também, à luz do art. 7º, II da Lei 8.906/94: “Art. 7º São direitos do advogado: (...) II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.” (1,0 ponto) (15 linhas)