Peça Profissional do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado - FGV (2022)

Lei federal, visando diminuir a carga tributária incidente sobre operações financeiras envolvendo o ouro, estabeleceu em 0,5% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre a aquisição de ouro como ativo financeiro. Além disso, a mesma lei determinou que a arrecadação obtida com tal cobrança de IOF seria destinada integralmente ao Estado de origem do ouro, como forma de auxílio financeiro aos estados. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A - É possível tal fixação de alíquota do IOF-ouro em 0,5%? (Valor: 0,60) B - É possível a destinação integral dos recursos obtidos com a cobrança do IOF-ouro para o Estado de origem do ouro? (Valor: 0,65)